Conselho de Administração
Reunião
Extraordinária
Ordem do dia
Pauta da reunião
Estatuto Social · dispositivo alterado
Art. 3º, inciso V
Inclusão da modalidade de concessão de direito real de uso entre os instrumentos disponíveis à Companhia.
Redação atual
“vender, arrendar ou emprestar imóveis e equipamentos de apoio ao pleno desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, ouvida a INVESTE MARANHÃO, e nos termos e limites da legislação específica;”
Redação proposta
“vender, arrendar, emprestar ou outorgar concessão de direito real de uso sobre imóveis e equipamentos de apoio ao pleno desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, ouvida a INVESTE MARANHÃO, e nos termos e limites da legislação específica;”
O que entra
A outorga de concessão de direito real de uso passa a constar expressamente entre os instrumentos da Companhia.
O que permanece
A oitiva prévia da INVESTE MARANHÃO e os termos e limites da legislação específica seguem inalterados.
Efeito prático
Habilita juridicamente a Política de Alocação de Área, item 2 desta pauta, a operar por CDRU.
Fundamento
Por que alterar
Inclui expressamente a CDRU
Acrescenta a concessão de direito real de uso ao rol de instrumentos que a Companhia pode utilizar sobre imóveis e equipamentos de apoio.
Mantém as garantias vigentes
Permanecem inalteradas a oitiva prévia da INVESTE MARANHÃO e a observância dos termos e limites da legislação específica.
Habilita o Item 2 da pauta
A Política de Alocação de Área depende dessa base estatutária para operar com CDRU. Sem a alteração, a Política não tem lastro.
Item 2 · O que institui
Disciplina a outorga de CDRU
Outorga sobre lotes do perímetro
Disciplina a concessão de direito real de uso sobre os lotes situados dentro da poligonal da ZPE.
Contrato-Padrão com cláusulas essenciais
Onze cláusulas fixas e obrigatórias em toda outorga (Art. 14):
Premissa estruturante
A ZPE é concessionária de direito real de uso —
não proprietária
das áreas.
O Estado do Maranhão outorgou à Companhia a CDRU-Matriz sobre o território, com autorização para concessões derivadas. A Política veda expressamente que a Companhia se apresente como proprietária em qualquer documento contratual, comercial ou institucional.
Item 2 · Prazos e condições econômicas
Regras econômicas da outorga
Prazos da concessão
Regra geral aplicável às outorgas.
Somente para investimento de grande vulto, com ciclo de amortização documentalmente demonstrado.
Cobrança escalonada por fase
20%
Reserva
Quando houver reserva regularmente aprovada
30%
Implantação
Até 36 meses da imissão na posse
100%
Operação
Início da operação comercial ou fim da implantação
Item 2 · Governança preservada
As competências do Conselho ficam blindadas
A Política foi redigida para preservar — não para reduzir — a alçada decisória do Conselho de Administração.
até 5hectares
Alçada ordinária
A Diretoria nunca decide sozinha — a oitiva do Conselho é exigida pelo Art. 18, §2º, V do Estatuto.
acima de 5hectares
Alçada do Conselho
Única exceção: alocação individualizada no Plano de Negócios. Previsão genérica de expansão não dispensa a deliberação do Conselho.
É vedado o fracionamento de área, prazo, preço, desconto ou operação com o propósito de modificar a instância competente.
Item 3 · Business Plan
Plataforma integrada de implantação e serviços
A ZPE não se posiciona apenas como cedente de área, mas como operadora de um ecossistema industrial completo.
SETOR 01
Agroindústria
Grãos, oleaginosas, óleos refinados, biocombustíveis, algodão e fruticultura — agregando valor ao MATOPIBA antes da exportação.
SETOR 02
Proteína Animal
Carnes, couros e peles, leite e derivados, mel, nutrição animal e pet, colágeno e gelatina.
SETOR 03
Pescados e Aquicultura
Pescado, camarão, crustáceos, colágeno marinho, farinha, óleo, quitina e bioinsumos.
SETOR 04
Mineração e Transformação
Ferro, cadeia do alumínio, ouro, calcário, metalurgia, minerais estratégicos, terras raras, fertilizantes e petróleo.
SETOR 05
Produção Florestal
Madeira, celulose, painéis, moveleira, biomassa, pellets, briquetes, biochar e carvão ativado.
SETOR 06
Digital e Baixo Carbono
Data centers, IA/HPC, nuvem e blockchain — com o cabo EllaLink; hidrogênio verde, SAF, e-metanol e amônia verde.
Item 3 · Zoneamento
Treze zonas com vocação definida
O perímetro é organizado em zonas funcionais, da administração aduaneira aos polos industriais e às áreas de expansão.
ZPE-I
Administrativa
Administração, Receita Federal, serviços corporativos e centro de inovação
ZPE-II
Desembaraço Aduaneiro
Armazéns, pátios, controle aduaneiro e centros logísticos
ZPE-III
Infraestrutura e Utilidades
ETA/ETE, subestações, drenagem, dutovias e faixas de domínio
ZPE-IV
Petróleo e Derivados
Refino, químico e petroquímico, fertilizantes e tancagem
ZPE-V
Energia de Baixo Carbono
Hidrogênio e derivados, amônia, e-metanol e combustíveis limpos
ZPE-VI
Metalúrgico e Manufatura
Metalurgia, máquinas, estruturas e componentes energéticos
ZPE-VII
Tecnológico
Data center, software, eletrônicos e startups
ZPE-VIII
Agroindustrial e Bioindústria
Processamento vegetal e animal, bioprodutos e derivados florestais
ZPE-IX · X
Circulação e Logística
Vias internas, integração modal e suporte à movimentação
ZPE-XI · XII · XIII
Expansão, Lagos e Taludes
Reserva estratégica, amortecimento hídrico e drenagem estrutural
Item 3 · Números-chave
Equação econômica da Fase 1
CAPEX · Fase 1
R$169,14 mi
Investimento inicial de implantação.
OPEX anual
R$30,00 mi
Custo operacional estimado por ano.
Receita necessária
R$56,30 mi/ano
Para retorno de 20% em 10 anos de amortização.
Área útil · Fase 1
1.499,37 ha
14.993.726 m² de área comercializável.
Preço ajustado
R$6,61 /m²/ano
Considerando 56,75% de ocupação — equivale a R$ 0,55/m²/mês.
Retorno alvo
20%
Em horizonte de 10 anos sobre o custo total.
Quatro empresas já em análise no CZPE cobrem quase toda a necessidade anual.
Ocupando 797 hectares, a simulação aponta R$ 52,60 milhões/ano a partir do primeiro ano de operação — frente aos R$ 56,30 milhões necessários.
0%
R$ 52,60 mi de R$ 56,30 mi
Item 3 · Modelo e cronograma
Suprimento de utilidades e implantação
ZPE provedora direta
A Companhia implanta, opera e mantém as utilidades, remunerando-se por tarifas de disponibilidade e consumo.
Alçadas de CAPEX / OPEX
ZPE coordenadora
Um operador especializado investe e opera; a ZPE coordena a governança e estrutura os contratos.
Conselho se contrato > R$ 2,5 mi
Concessão a operador privado ou SPE
Empresa privada ou SPE assume financiamento, implantação, operação e expansão, reduzindo o CAPEX direto.
Sempre deliberação do Conselho
Item 4 · Tabela de Serviços
Quatro tabelas de remuneração
A
Trânsito e recepção de cargas
Contêineres, carga geral, granel sólido e líquido — por unidade ou tonelada.
B
Armazenagem
Parcela fixa somada a percentual sobre o CIF, em períodos cumulativos de 10 dias.
C
Prestador de Serviço Operacional
Ova e desova, inspeção, pesagem, movimentação e conferência de cargas.
D
Cessão de uso de área
Uso de área dentro da poligonal da ZPE de Bacabeira.
Tabela D · Indústrias
R$0,55/m²
Corresponde exatamente ao preço ajustado do Business Plan: R$ 6,61/m²/ano.
Tabela D · Serviços
R$5,50/m²
Dez vezes o valor de indústrias, compensando a ausência de carga física.
Sem alterações desde a última apresentação ao Conselho.
Tabela de Serviços completaItem 5 · Ordem de Serviço
Execução da Fase 1A
Valor contratado
R$37.745.790,93
Prazo de execução
240 dias corridos
Etapa
Fase 1A
Encerramento
Síntese da reunião
Obrigado, conselheiros.